DECRETO Nº 1.291, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

Inclui no orçamento municipal do ano 2015 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

nº 1602823-17.2013.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0008611-69.2004.8.12.0008, no valor de R$ 529.258,12 (quinhentos e vinte nove mil e duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), atualizado até o dia 13 de novembro de 2013, para liquidar débito judicial do credor Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 13 de janeiro de 2014.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal