DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0164 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.013
“Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 1.658.802,00 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no Art. 9º da Lei nº 2.278 de 20 de dezembro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
24.91 - FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB |
24.91.12.361.1032.580-319004477.900,00 |
24.91.12.361.1032.580-319011333.570,00 |
24.91.12.361.1032.580-33904667.446,00 |
24.91.12.361.1032.581-339039114.700,00 |
24.91.12.365.1032.584-3390391.100,00 |
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
25.91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
25.91.10.301.1032.675-319011110.000,00 |
25.91.10.301.1032.677-31900468.894,00 |
25.91.10.301.1032.677-31901121.192,00 |
25.91.10.301.1032.677-31901134.000,00 |
25.91.10.301.1032.677-33904830.000,00 |
25.91.10.302.1032.680-319011400.000,00 |
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE NOVEMBRO DE 2.013
WALÉRIA CRISTIANE ANDRADE LEITEPAULO DUARTE
Secretária Municipal de Fazenda e PlanejamentoPrefeito Municipal