DESPACHO DO SECRETÁRIO:

Referência: Ofício/SSP/nº076/2013

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, II e VI, da Lei Orgânica do Município, resolve tornar sem efeito o Ofício/SSP/nº076/2013, da Superintendência de Serviços Públicos, que concedeu o prazo de cinco dias úteis para que a Associação dos Pequenos Comerciantes Brasileiros e Bolivianos procedesse à retirada dos pertences que compõe a estrutura da feira de artesanato denominada Brasbol, tendo em vista a natureza jurídica do ato administrativo e a exigüidade do prazo estipulado para o cumprimento, considerando o princípio da razoabilidade.

Corumbá, 30 de julho de 2013.

Luiz Mário Preza Romão
Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos