DECRETO Nº 1.173, DE 25 DE ABRIL DE 2013

Dispensa e nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c Lei 1.950, de 23 de abril de 2007, Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 e Portaria nº. 430, de 10 de dezembro de 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados, como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento de Professores, Paulo Afonso Ibanes de Castro, como Titular, e Gilson Lima Domingos, como Suplente.

Art. 2º Ficam nomeados, como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento de Professores, Gilson Lima Domingos, como Titular, e Luizio Wilson Espinoza, como Suplente.

Art. 3º A nomeação para o Conselho não implica remuneração a seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 25 de abril de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal