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Aviso de Resultado de Licitação

Pregão Presencial nº. 044/2013 - Processo nº 2.789/2013

Órgão: Secretaria Municipal de Governo

O Município de Corumbá-MS, através do pregoeiro, comunica aos interessados o resultado dos objetos da licitação supracitada, instaurado, visando à contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias (mais taxas de embarque) intermunicipais e interestaduais«Pregao_Objeto», «Pregao_Objeto»«Pregao_Objeto»«Pregao_Objeto»«Pregao_Objeto»«Pregao_Objeto»«Pregao_Objeto»tendo por vencedora(s) a(s) empresa(s) PANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.036.176/0001-29, para os itens: 01 e 02 no percentual de desconto de 1,15 % (um virgula quinze pontos percentuais).

Corumbá / MS 22 de abril de 2013

Anderson Pereira Garcia - Pregoeiro / Equipe de Apoio.

Resolução nº 001/2013 – Processo nº 43.973/2011 – Secretaria Municipal de Educação

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso do art. II do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 154, de 14 de Novembro de 2012, e Considerando a paralisação da obra por parte da empresa contratada CONCEITO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, sem justa causa e prévia comunicação desta Administração, devidamente constatado nos autos do processo administrativo nº 43.973/2011, Concorrência Pública nº 013/2011, RESOLVE: Art 1º. Fica rescindido unilateralmente, nos termos do Inciso V do art. 78 combinado com o Inciso I do art. 79, todos da Lei nº 8666/93, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia nº 011/2012, firmado em 04/04/2012 entre o Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Conceito Engenharia Construção e Incorporação Ltda, oriundo do processo administrativo nº 43.973/2011 – Concorrência Pública nº 013/2011, na forma da documentação apresentada neste processo e a justificativa do Ordenador de Despesa deste Contrato. Art. 2º Por força da rescisão contratual advinda do art. 1º desta Resolução, determino a imediata abertura de processo administrativo para apuração e aplicação de penalidade da empresa Conceito Engenharia Construção e Incorporação Ltda nos termos do art. 87 da Lei 8666/93. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a empresa Conceito Engenharia Construção e Incorporação Ltda ser intimada pessoalmente deste ato. Corumbá, 22 de abril de 2013. Secretária Municipal de Educação – Roseane Limoeiro da Silva Pires.