DECRETO Nº 1.157, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Dispensa e nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 2.164, de 25 de outubro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensadas, como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Tutelar, Jandira de Mattos, como Titular, e Rosiléia da Silva Oliveira Pinho, como Suplente.

Art. 2º Ficam nomeados, como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, na qualidade de representantes do segmento do Conselho Tutelar, Bruno Galharte Trotta, como Titular, e Elisangela da Silva Santana, como Suplente.

Art. 3º A nomeação para o presente Conselho não implica remuneração a seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 20 de março de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal