PORTARIA Nº 007, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Prorroga a Portaria nº 005 de 22 de fevereiro de 2013, e da outras providências.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 40-§ 2 e 45 da Lei Complementar N°. 112, de 18 de dezembro de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal) e do Artigo 127 – II da Lei Complementar Nº. 042/2000 (Estatuto do Servidor).

RESOLVE:

Art. 1º. – Com base no artigo 19 do Decreto 925 (Regulamento de Disciplina dos Membros da Guarda Municipal), de 15 de junho de 2011, fica prorrogada por 20 (vinte) dias, com efeito retroativo a 13 de março de 2013, a Portaria nº 005 de 22 de fevereiro de 2013, para dar término aos trabalhos da Comissão de Sindicância nº 004/2013.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo ao dia 13/03/2013.

Corumbá – MS, 20 de Março de 2013.

WALDIR RIBEIRO ACOSTA – TEN. CEL. QOPM.

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 375 de 08 de Março de 2013