PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o enquadramento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos cargos de provimento efetivo que especifica.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, previu que os profissionais que, na data de sua promulgação, estivessem no desempenho das atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município;

Considerando que a Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a incumbência de certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que o Decreto municipal nº 969, de 30 de setembro de 2011, reconheceu a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Prefeitura Municipal de Corumbá, em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e instituiu comissão especial para avaliar os processos seletivos realizados, examinar a documentação individual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e certificar aqueles que atendem aos requisitos para ser efetivados com dispensa de concurso público;

Considerando que a comissão especial instituída pelo precitado decreto concluiu seus trabalhos, apontando especificamente os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que podem ser efetivados com dispensa de concurso público,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam enquadrados no cargo de provimento efetivo de Agente de Atividades de Saúde I, na função de Agente Comunitário de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde relacionados no Anexo I desta Portaria, que se encontravam em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e atendem aos requisitos para serem efetivados com dispensa de concurso público.

Art. 2º Ficam enquadrados no cargo de provimento efetivo de Agente de Atividades de Saúde III, na função de Agente de Vigilância em Saúde, os Agentes de Combate a Endemias relacionados no Anexo II desta Portaria, que se encontravam em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e atendem aos requisitos para serem efetivados com dispensa de concurso público.

Art. 3º A investidura de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos cargos de que trata esta Portaria dar-se-á no Nível I, Classe A do respectivo cargo, mediante a assinatura do Termo de Posse, por meio do qual o servidor passa a ser submetido ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de dezembro de 2012; 235º de Fundação.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I DA PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ENQUADRADOS NO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE I, NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ANEXO II DA PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ENQUADRADOS NO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE III, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE