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Corumbá nº123 de 31/12/2012

PORTARIA P Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o enquadramento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos cargos de provimento efetivo que especifica.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, previu que os profissionais que, na data de sua promulgação, estivessem no desempenho das atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município;

Considerando que a Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a incumbência de certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que o Decreto municipal nº 969, de 30 de setembro de 2011, reconheceu a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Prefeitura Municipal de Corumbá, em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e instituiu comissão especial para avaliar os processos seletivos realizados, examinar a documentação individual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e certificar aqueles que atendem aos requisitos para ser efetivados com dispensa de concurso público;

Considerando que a comissão especial instituída pelo precitado decreto concluiu seus trabalhos, apontando especificamente os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que podem ser efetivados com dispensa de concurso público,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam enquadrados no cargo de provimento efetivo de Agente de Atividades de Saúde I, na função de Agente Comunitário de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde relacionados no Anexo I desta Portaria, que se encontravam em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e atendem aos requisitos para serem efetivados com dispensa de concurso público.

Art. 2º Ficam enquadrados no cargo de provimento efetivo de Agente de Atividades de Saúde III, na função de Agente de Vigilância em Saúde, os Agentes de Combate a Endemias relacionados no Anexo II desta Portaria, que se encontravam em exercício na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e atendem aos requisitos para serem efetivados com dispensa de concurso público.

Art. 3º A investidura de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos cargos de que trata esta Portaria dar-se-á no Nível I, Classe A do respectivo cargo, mediante a assinatura do Termo de Posse, por meio do qual o servidor passa a ser submetido ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de dezembro de 2012; 235º de Fundação.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I DA PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ENQUADRADOS NO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE I, NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

MATRÍCULA

ANA CLAUDIA DA S.MESSIAS

6375

ANA REGINA DO PRADO

6355

ANDERSON KARDEC DE SOUZA

6365

ADRIANA CARDOSO

5529

ADRIANA MARIA DOS S.SALES

6359

ANA CELIA DA CONCEIÇÃO

2452

ANDRE LUIS M.DOS SANTOS

2162

AUGUSTO CESAR L.CAVALCANTE

5723

APARECIDA G.MONGTEIRO

2161

ALESXANDRE KILL E.SANTOS

5545

CARLA MARIA G. DA SILVA

6372

CARLA ROBERTA U. GOMES

6373

CASSANDRA R.SENA

3764

CINIRA SILVA FERNANDES

5539

CINTIA LOPES DE OLIVEIRA

5551

CRISTIANE SOARES SOLIS

6377

DAYANA M.CORDOBA

6378

DAVI GOMES MONTEIRO

6351

DEJANIRA J. PEDROSO

3714

DEBORA DE OLIVEIRA

2082

DIVINA ZENAIDE C.DA SILVA

6353

ELIAS PAULO DO ROSARIO

5866

ELTON JOSE DE ARRUDA

3727

EDVANIA C. DE ARAUJO

5549

EDMILSON PAZ PEDROZA

6380

ELAINE CRISTINA M. CERQUEIRA

5543

ELAINE CRISTINA DA S. MENACHO

2623

ELIZANDRA FARIAS DE SOUZA

2059

ENEIDE KOOPER DE ARRUDA

2455

ERNANI RIBEIRO LOPES

3911

FABIANA DOS SANTOS

6349

FLÁVIO LUIZ DUARTE

2459

GILSON DE OLIVEIRA MELGAR

6397

GELSON DE S. OLIVEIRA

3718

GILMAR JOSÉ TROMBINI

2462

GILCIMARE A.R.PACHECO

6360

GILSON LUIZ C. DE SOUZA

3754

GONÇALO R. DE CAMPOS

6342

HOSANA H.DA. S. CASTELO

6361

IVONE DA C. SANTOS

2986

INDIRA PAZ DE PEREZ

3740

IRIS DE JESUS B. ORTEGA

2134

JUVENTINO DE M. FILHO

3679

JOILSON DA S.CONCEIÇÃO

6418

JASMINA ORTIZ TASSEO

2157

JOÃO HENRIQUE O.FILHO

2478

JORGE THOMAZ

6371

JOBEL FERNANDES SILVEIRA

3738

JOSÉ ARNALDO B. DA SILVA

6382

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

6384

JOSE SENA DA SILVA

2474

JOSENILDA SATURNINA ORTEGA

2048

JOLMIR MARCEL C. DE SOUZA

5547

JUBIRACY FLORENCIO U.JUNIOR

2479

KATTY CATARINE DUARTE

5864

KALINE APARECIDA NASCIMENTO

6387

LEIDY APARECIDA DE CAMPOS

2368

LEILA CANDIDA LOUVEIRA

2361

LILIAN SANTOS AMARAL DUARTE

2484

LUCIANA DA SILVA PEREIRA

2050

LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

2968

LUCIANA SOARES B. MANCILHA

3742

LUIZ ALBERTO C. DE BARROS

2974

LUIZ CARLOS ROCA DA SILVA

2153

LUIZ OTAVIO B. CAVALCANTE

2154

LUIZ VENANCIO DE LIMA

6370

MARIANA RODRIGUES NASCIMENTO

3753

MARA DE ARRUDA MAGALHAES

3760

MARCIO MARCONDES BARBOSA

5531

MARCILENE BASTOS

2049

MARIA APARECIDA C.NASCIMENTO

2011

MARIA DOLORES C.RODRIGUES

2800

MARIA DAS GRAÇAS NUNES DE SOUZA

6404

MARIA LIDIANE VILAS DA SILVA

2498

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

6374

MARIA MADALENA G. SANTOS

2513

MARIO MARCIO DOS S.CAVALCANTE

6298

MARILDA PEREIRA DOS S.COSTA

2010

MAIRA CLAUDIA SANTIAGO SANTOS

3687

MARTA FATIMA SAUCEDO SILVA

2084

MIRNA ROCHA AYALA

2047

MONICA RODRIGUES A. RIBEIRO

5994

ODULA SOARES

6408

PATRICIA FERREIRA SANTIAGO

6366

PAULA DE SOUZA SOARES

3681

PAULO ELIZEU ACUNHA ROLON

2160

PEDRO SILVEIRA CALAZANS

2499

REGINA CELIA O TEIXEIRA ALVARO

3719

ROSENY DA SILVA

3722

REBECA MICHELES M.FONSECA

2516

REGENAINE ALVES PINHEIRO

2522

RITA DE CASSIA PINHEIRO SILVA

2524

ROBERTO DOS SANTOS

6416

ROSALINA GARCIA DA SILVA

2012

ROSANA MARIA DOS SANTOS

2362

ROSEMEIRE DE M.V. JULIÃO

2088

SALATIEL SOARES

2534

SANDRA CASTEDO

5553

SANDRA BARBOSA CORVALAN

2532

SANDRA LAZARO DE C. ROJAS

3737

SONIA DE OLIVEIRA

3721

SEBASTIAO TOLEDO FIGUEIREDO

3998

SEBASTIANA SIGARINI DE SOUZA

3288

SILVIA DE SOUZA PAREDES

6354

SIMONE LUNARDI

6367

SOLANGE ANASTACIO

6390

TANIA HELENA DA SILVA

6392

TATIANI FATIMA FRANCO MONTEIRO

3682

VALTER RODIGUES PEDROSO

3745

VITAL IGOR LUIS DOS SANTOS

3758

VALDENICE RONDON

2541

VALDINEI DA CONCEIÇAO

2537

VANESSA BALEJO CORTES

2536

WALBERNIR NILSON G. DA SILVA

6394

WANDA RODRIGUES D. DA CRUZ

6369

WILSON MARCELO PREZA LUQUI

2132

ANEXO II DA PORTARIA “P” Nº 308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ENQUADRADOS NO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE III, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

MATRÍCULA

ALAN MONTEIRO DIAS

1233

DIONE VALERIA JOEIS ARRUDA

1243

EVANICE CORTEZ RONDON

7957

FATIMA APARECIDA VIEIRA DE BRITO

7615

JACINTA GONÇALVES

1254

JOÃO MARCOS SANTANA

1788

JOSE FRANCO DE OLIVEIRA

2072

JACKSON WILSON UCHOA OLIVEIRA

2062

LUIZ CARLOS DA SILVA

1278

LUIZ AUGUSTO CASTRO MANCINI

6323

ODINEY RAMÃO DE FIGUEIREDO

1286

RONALD MOURA PREZA

1223

THIAGO DE MATTOS VIEIRA

1219