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EDITAL 005/2012

Corumbá, 13 de agosto de 2012.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Corumbá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 que dispõe sobre os Direitos da Criança e Adolescente, faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para a escolha de Conselheiros (as) Tutelares e Suplentes estabelecendo normas para a realização do Processo de Seleção no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

Os candidatos que tiveram as suas inscrições indeferidas e publicadas no Diário Oficial do Município Edital 004/2012, dia 10 de agosto de 2012, poderão apresentar Recurso Administrativo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Escolha para Conselho Tutelar de Corumbá num de prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município de Corumbá.

O recurso deve ser protocolado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corumbá, encaminhado à Comissão Organizadora em forma de oficio assinado pelo Candidato contendo:

1.Nome do Candidato;

2.Endereço do Candidato;

3.Copia do RG do Candidato;

4.Justificativa com fundamentação recursal.

A decisão final do Recurso Administrativo será publicada no Diário Oficial do Município (do.corumba.ms.gov.br).

Luciano Cruz Souza

Presidente do CMDCA.