DELIBERAÇÃO 016/CMAS/2012.

Dispõe sobre o indeferimento dos requerimentos apresentados pelas Entidades para a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.439/95, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29/05/2012, conforme ATA 45ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Indeferir os requerimentos de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social apresentados pelas entidades abaixo citadas, por não estarem dentro do que preconiza a RESOLUÇÃO nº 16/CNAS - 05 de maio de 2010 e a DELIBERAÇÃO/ CMAS Nº. 011/CMAS/2012 – 12 de abril de 2012.

·Colégio Imaculada Conceição - Obra Social Madre Mazzarello – GENIQUINHO

·Centro Espírita André Luiz.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, neste ato, todas as disposições e dispositivos em contrário.

Corumbá - MS, 30 de maio de 2012.

Adelma Maria Pinto Galeano

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social