Certidão de Decurso de Prazo

Auto de Infração n° 0049/2024 Processo nº 5.744/2024

CNPJ n°. 32.837.969/0001-08      Inscrição Municipal n.°: 80343700

Autuado: Ana Paula Basualdo Souza 01865051160

Certifico e dou fé que o contribuinte autuado, apesar de devidamente intimado para pagamento do crédito tributário constituído através do auto de infração nº 0049/2024, no dia 24/03/2024, deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias, sem apresentação de Recurso.

Certidão de Decurso de Prazo

Auto de Infração n° 0020/2024 Processo nº 768/2024

CNPJ n°. 49.297.938/0001-04      Inscrição Municipal n.°: 2591600

Autuado: Centro de Formação de Condutores de Veículos Fênix

Certifico e dou fé que o contribuinte autuado, apesar de devidamente intimado para pagamento do crédito tributário constituído através do auto de infração nº 0020/2024, no dia 05/04/2024, deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias, sem apresentação de Recurso.

Corumbá-MS, 29 de Abril de 2024.

Ednaldo Evangelista dos Santos

Auditor-Geral de Fazenda do Município

Portaria “P” nº 027, de 1º de Janeiro de 2021