DELIBERAÇÃO 010/CMDCA/2024 - 30 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/PAGGE referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na Reunião Ordinária realizada no dia 30/04/2024, Ata 294ª;

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº23.631/2023 referente a formalização do Termo de Colaboração 01/2023, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº8.898/2024, celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM//IRMÃ MARISA PAGEE e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2023 para execução do Projeto “Brincar para Acolher”  valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA