PORTARIA AGETRAT nº 03, de 24 de abril de 2024

O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Corumbá-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5337, em que disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, nos termos do Processo nº 11045/2024,  a transferência da concessão do Sr. Admilson Marques da Silva para o Sr. Eder Marques da Silva, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755421024, tendo em vista que cumpriu os requisitos para a prestação do serviço.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 24 de abril de 2024.

José Wagner de Oliveira Junior

Diretor-Presidente da AGETRAT

Portaria “P” nº 263, de 04 de julho de 2023.