Resolução n.º 34 de 22 de abril de 2024.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestora de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, contrato n.º 015/2024/SISP, oriundo do Processo Administrativo n.º 1.244/2024, que tem como objeto a contratação da empresa de engenharia para execução de serviços complementares na Praça do Bairro Previsul, no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO GALEANO PINTO DE ARRUDA - Engenheiro Civil - CREA Nº 18389- D/MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora ELIZABETE AMARILHA SANTANA- MATRÍCULA N° 9307, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5°. No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de Obras.

Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 22 de abril de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022