Resumo:                                                                                              

Aos dois dias do mês de março de 2023, os membros da Comissão Interna de Acompanhamento do Orçamento, financeiro e do Plano Municipal de Saúde, se reuniram para análise do 3º RDQA 2022, (setembro à dezembro de 2022), da Secretaria Municipal de Saúde, com a presença do Contador Vargas Borges que conforme iam aparecendo dúvidas referente ao Balanço Orçamentário. Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial, o contador ia esclarecendo ponto a ponto. Ao término da apreciação dos membros da citada comissão decidiram encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde/CMS para as devidas providências, ou seja, aprovação.

Desenvolvimento:

 O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal Nº 2.861, de 06 de dezembro de 2022, ad referendum a 2020.

Considerando que o funcionamento das instâncias do controle social, mesmo nas crises e adversidades sociais, políticas e sanitárias, é requisito fundamental para a manutenção da normalidade democrática e que a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas pelas autoridades públicas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença por Coronavírus, devendo assegurar a proteção das coletividades, o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, bem como resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais;

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de março de 2022.  

Conclusão:

Considerando reunião realizada pelos membros da referida comissão com o objetivo de analisar o 3º RDQA de 2022, os membros decidiram encaminhar parecer aprovando.