RESOLUÇÃO Nº 01 de 29 de janeiro de 2024.

Designa  Gestores  e  Fiscais  de  Contratos  para  atuarem   no                     

Processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos

ou instrumentos substitutivos disciplinados  pela Lei nº pela Lei

nº 14.133/2021.

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas e:

CONSIDERANDO: as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS/GESTORES das contratações administrativas:

NOME                                                    MATRÍCULA

Gesilaine Auxiliadora Pereira Vilagra                                       512

Lúcia Helena Calças de Carvalho                                            6223

Daniel de Souza Valente                                                          9315

Helder João Assad Carneiro                                                     7526

Art. 2º. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 3º. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação especifica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 4º. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 30 de janeiro de 2024.

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 3/2022