RESOLUÇÃO nº. 001, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Designar servidores para a fiscalização e gestão do Contrato nº 01/2024 - Processo Adm. de Utilização  nº 8781/2024, firmado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Público-AGERSP e a Empresa MV2 SERVIÇOS LTDA no Município de Corumbá MS.

O Diretor-Presidente da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERSP, Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 67 da Lei 8.666/193 e os princípios que regem a Administração Pública:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar GESILAINE A. PEREIRA VILAGRA, servidora pública, matrícula nº 512, para atuar como Gestora do Contrato nº 01/2024.

DANIEL DE SOUZA VALENTE, servidor público, matrícula nº 9315, para atuar como Fiscal do Contrato nº 01/2024.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 01/2024, Processo Administrativo de utilização nº 8781/2024/AGERSP, na participação da Ata de Registro de Preço nº 12/2024, Pregão Eletrônico nº 80/2023 do Processo Administrativo nº 26152/2023/SEGEPLAN na contratação de empresa          de gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 e ARLA 32, por demanda, em rede de postos credenciados  por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico) para atendimento nas atividades da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Corumbá - AGERSP.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Contrato.

CIENTE E DE ACORDO:

Gesilaine A. Pereira Vilagra: _________________________

Daniel de Souza Valente: ______________________

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ORDENADOR DE DESPESA

Fábio Luiz Pereira da Silva

Diretor-Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 03 de 03/01/2022