EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 001/2024

O MUNICIPÍO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN - com base no artigo 604 - A, inciso I c/c inciso III da Lei Complementar nº. 100/2006 e devidas atualizações, e considerando terem resultado improfícuos os meios de intimação, faz publicar o presente EDITAL.

Fica, o contribuinte abaixo identificado; INTIMADO do lançamento de crédito tributário - derivado de multa por descumprimento de obrigação acessória, neste Edital.

Fica, além disso, INTIMADO no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação deste, a recolher o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, atualizado monetariamente, ou interpor recurso à AUDITORIA GERAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO - AGFM, sito à Rua Frei Mariano, nº. 66 - Centro, nesta.

Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, o débito será inscrito em DÍVIDA ATIVA, para posterior cobrança judicial.

NOMENCLATURAS:

a.             A.I.T.I = Auto de Infração e Termo de Intimação.

b.             P.A.T = Processo Administrativo Tributário.

Corumbá,MS, 18 de janeiro de 2024.

Roberto Domingos Portilho Junior

Auditor Fiscal

Matrícula: 9370