EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, E DO ISSQN FIXO ANUAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024.

EDITAL Nº 001/2024/AGFM

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, I, da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012, e, em conformidade ao disposto no art. 723, II e III da Lei Complementar nº 100/2006 - Código Tributário Municipal (CTM), torna público o lançamento das TAXAS DE PODER DE POLÍCIA e do ISSQN FIXO ANUAL, referentes ao exercício 2024.

Em face do disposto no presente Edital, nos moldes do Decreto nº 3.105/2024, e em conformidade aos artigos a seguir mencionados do Código Tributário Municipal, a Auditoria Geral de Fazenda do Município NOTIFICA: a) os contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa, do lançamento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte - TPPC (ISSQN FIXO ANUAL), nos termos dos arts. 53, 54 e Anexo III, e b) as pessoas físicas e jurídicas, do lançamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - TFL, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO - TFA, nos termos dos arts. 191 ao art. 203 e Anexo VI, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE - TFE, nos termos dos arts. 217 ao art. 229 e Anexo VIII  e, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA E OCUPAÇÃO DE SOLO - TFP, nos termos dos arts. 243 a 255 e Anexo X. Observando-se o que segue:

O ISSQN FIXO e as TFL, TFA E TFP terão as seguintes opções para pagamento:

1. Sobre o ISSQN Fixo e a TFL incidirão desconto de 10% (dez por cento) se pago na modalidade à vista (cota única), até 15 de fevereiro de 2024 e 5% (cinco por cento) se pago na modalidade parcelado.

2. A TFE, terão as seguintes opções para pagamento:

3. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser efetuada pelo site da Prefeitura Municipal de Corumbá: www.corumba.ms.gov.br > em Portal do Contribuinte > opção EMPRESAS/AUTONOMO ( MOBILIÁRIO)  ou ainda, pessoalmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado à Rua Frei Mariano nº. 66 - Centro, de segunda a sexta-feira, nos horários de 07:30 às 13:30h.

4. Os pagamentos deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas; ou via pix mediante o QR-Code impresso na guia.

5. Os contribuintes que não concordarem com valores lançados poderão impugná-los gratuitamente mediante protocolo até o dia 15 de fevereiro:

a.Pelo e-mail: atendimento.camob@corumba.ms.gov.br, ou

b.Pessoalmente: na sede do CAC, localizado na Rua Frei Mariano nº. 66 - Centro.

c. Transcorrido o prazo no item 6, poderão protocolar pedidos de impugnação mediante pagamento da Taxa de Protocolo, independente da modalidade citada nos itens a e b;

6. A impugnação, devidamente fundamentada, deverá ser requerida pelo contribuinte, ou seu representante legal (regularmente identificado como tal), e deverá conter:

a. Identificação do contribuinte ou responsável legal (anexar documentos pessoais);

b. Quando for o caso, identificação do procurador, procuração e seus documentos pessoais;

c. Telefone para contato e endereço eletrônico;

e. Documentos comprobatórios dos fatos alegados.

7. Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida sem análise do mérito, a petição que não atender os requisitos do item 7;

Corumbá, 19 de janeiro de 2024.

Ednaldo Evangelista dos Santos

Auditor Geral de Fazenda do Município

Portaria “P” nº 27/2021