RESOLUÇÃO N.º 02/2024 - SMSPDS

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS/GESTORES das contratações administrativas:

CLEBER RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO 506.XXX.XXX-91

EUDIMAR LEMOEL TEIXEIRA BARRETO 867.XXX.XXX-59

SEBASTIAO JAIRO DA SILVA CRUZ 408.XXX.XXX-15

Art. 2º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 3º Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 4º Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 05 de Janeiro de 2.024.

Cesar Freitas Duarte - Ten.Cel.PM

Secretário Municipal de Segurança Publica e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 1° de Janeiro de 2021