Resolução CMS Nº 12/2023.                                 

Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde/PAS, do Ano de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (488ª) Quadringentésima Octogésima Oitava Reunião Ordinária, no dia 12 de dezembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.861, de 06 de dezembro de 2022, pelo Decreto nº 2.990, de 26 de maio de 2023, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata.

Considerando:

a)      Certidão nº 17/CMS/2023, que consta da apresentação ao CMS da Programação Anual de Saúde/PAS, referente ao ano de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde.

b)      O Parecer nº 06/CMS/2023, considera-se aprovado pelos membros do Grupo de Trabalho/GT.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde/PAS, do Ano de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 13 de dezembro de 2023.

Davi Vital do Rosário

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.990, de 26 de maio de 2023.

Homologo a Resolução nº 12/2023, de nos termos da Portaria. “P”. Nº 258, de 12.03.2021.

Mariluce Gonçalves Leão

Secretária Adjunta de Saúde