DELIBERAÇÃO 051/CMDCA/2023 - 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto “Campanha de Prevenção Contra a Exploração Sexual o Abuso Sexual e o Trabalho Infantil de Crianças e Adolescentes” para atender o  Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária,  Reunião Ordinária realizada no dia 12/12/2023, Ata 288ª.

Delibera:

Art. 1º - Publicizar a Aprovação do Projeto -  “Campanha de Prevenção Contra a Exploração Sexual o Abuso Sexual e o Trabalho Infantil de Crianças e Adolescentes” para atender o  Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS com os recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais);

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy  Soares de Alcântara

Presidente do CMDCA