RESOLUÇÃO SISP Nº 008/2018

Dispõe sobre as normatizações dos procedimentos e prazos para atendimento das solicitações referentes à elaboração de projetos e fiscalização de obras públicas.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Corumbá, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma que lhe é conferida no Art. 92, I, da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

CONSIDERANDO, a necessidade de normatização dos procedimentos administrativos da SISP e com a finalidade de haver maior controle da distribuição e cumprimento dos prazos para atendimento das solicitações;

RESOLVE:

ART. 1º - Para que a SISP tenha pleno controle do trâmite processual, toda e qualquer solicitação e/ou requerimento, deverá ser encaminhado ao protocolo de distribuição da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, não sendo aceitas solicitações diretamente ao gestor ou profissional, que não passem pelo protocolo de distribuição.

ART. 2º - A fim de se definir, de maneira clara e concreta, a data processual de entrada nas unidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, toda solicitação deverá ser enviada pela unidade solicitante ou requerente com o protocolo digital aberto.

ART. 3º - Fica estipulado horário de 07:30 às 13:30 horas para serviços de protocolo da SISP, sendo que os encaminhamentos que não atenderem o horário não serão recepcionados.

ART. 4º - Com a finalidade de obter maior controle da distribuição e cumprimento dos prazos dos processos pelas Unidades Administrativas requerentes, todo processo que não atender a determinação inclusa no art. 1º, não será considerado protocolado na SISP, que implicará na não observância dos prazos.

ART. 5º - Os prazos para atendimento das solicitações obedecerão aos anexos I, considerando a data do protocolo SISP, como termo inicial.

ART. 6º - As solicitações e requerimentos das unidades administrativas, deverão ser acompanhadas do Programa de Necessidades e/ou Plano de Trabalho, quando se tratar de projeto e obra de reforma e ou ampliação.

Art. 7º - Quando a mesma Unidade Administrativa solicitante, possuir várias solicitações, deverá classificar a prioridade para atendimento. Caso não seja indicada a classificação da prioridade, o atendimento será feito por data de entrada no protocolo, tendo início após a conclusão da última solicitação.

ART. 8º - O Programa de Necessidades e/ou Plano de Trabalho, indicado no art. 6º é composto por informações dadas pelo requerente que ajudarão a definir os espaços (ambientes), pensando na comodidade que será trazida pelo local, tanto na distribuição dos ambientes quanto nos móveis. É a expressão das metas do requerente e das necessidades dos futuros usuários da obra. Este documento descreve as funções que serão abrigadas, os pré-dimensionamentos, padrões de qualidade desejados, recursos disponíveis e prazos desejados.

ART. 9º - O Plano de trabalho descrito no art. 6º é composto pelas seguintes informações:

I - Quais são os objetivos da Reforma ou Obra nova;

II - Quais atividades serão desenvolvidas no local;

III - Qual o montante de recursos a Unidade pretende dispor;

IV - Qual o prazo para atendimento da necessidade;

V - Quem será o responsável pelas informações e aprovação da solicitação.

ART. 10 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá, 07 de maio de 2018.

RICARDO CAMPOS AMETLLA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS