Aviso de Resultado/Adjudicação de Licitação

Pregão Eletrônico nº 67/2023 - Processo nº 21.373/2023

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde. O Município Corumbá-MS, através do pregoeiro, comunica a adjudicação/resultado da licitação para Registro de Preços para a aquisição de medicamentos para atender a demanda da rede de serviços de saúde do município de Corumbá-MS, por um período de 12 (doze) meses.

Empresas vencedoras valor total: R$2.593.919,86 (dois milhões e quinhentos e noventa e três mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos): CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS - EIRELI (23228076000174) com o lote: 94 no valor total de R$899,50 (oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). BRASMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (26396672000151) com os lotes: 65 e 75 no valor total de R$39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais). DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (01417694000472) com os lotes: 18, 46 e 117 no valor total de R$102.624,00 (cento e dois mil e seiscentos e vinte e quatro reais). A. G. KIENEN & CIA LTDA (82225947000165) com os lotes: 8 e 57 no valor total de R$1.619,00 (um mil e seiscentos e dezenove reais). MULTIFARMA COMERCIAL LTDA (21681325000157) com os lotes: 76 e 79 no valor total de R$41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais). CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA (07847837000110) com o lote: 121 no valor total de R$68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (03924435000110) com os lotes: 6, 9, 20, 37, 58, 63, 92 e 124 no valor total de R$316.547,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e sete reais). DU BOM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR EIRELI (18483775000120) com os lotes: 3, 12, 21, 42, 43, 45, 50, 56, 98, 99, 100 e 125 no valor total de R$548.066,75 (quinhentos e quarenta e oito mil e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (47893919000115) com o lote: 51 no valor total de R$74.250,00 (setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). DIMASTER COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (02520829000140) com os lotes: 64, 67, 68 e 71 no valor total de R$144.730,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos e trinta reais). INOVAMED HOSPITALAR LTDA (12889035000293) com os lotes: 13, 34, 53, 54, 55, 80, 84, 96, 97, 114, 116 e 119 no valor total de R$292.364,90 (duzentos e noventa e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). CIRÚRGICA PARANÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP (05746444000194) com os lotes: 36, 49 e 112 no valor total de R$13.301,00 (treze mil e trezentos e um reais). PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81706251000198) com os lotes: 10, 11, 24, 40, 48, 87, 93, 101, 103, 106, 109, 122 e 123 no valor total de R$314.615,20 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e quinze reais e vinte centavos). FARMACIA DE MANIPULAÇÃO IDEAL FORMULAS LTDA-ME (04522343000177) com o lote: 7 no valor total de R$4.590,00 (quatro mil e quinhentos e noventa reais). MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (09034672000192) com os lotes: 19, 52, 60, 73 e 81 no valor total de R$81.280,00 (oitenta e um mil e duzentos e oitenta reais). LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (34223536000198) com o lote: 120 no valor total de R$14.388,00 (quatorze mil e trezentos e oitenta e oito reais). ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI ME (27718661000103) com os lotes: 14, 59, 74, 78, 88 e 113 no valor total de R$108.934,50 (cento e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (40724582000173) com os lotes: 72, 105 e 111 no valor total de R$120.820,00 (cento e vinte mil e oitocentos e vinte reais). TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MECIDO HOSPITALAR EIRELI (22862531000126) com os lotes: 102, 107 e 115 no valor total de R$37.420,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e vinte reais). HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (35472743000149) com o lote: 35 no valor total de R$1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais). MEDILAR IMP. DISTR. PROD. MEDICO HOSPITALARES S/A (07752236000123) com os lotes: 85 e 110 no valor total de R$59.965,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e cinco reais). GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (17472278000164) com o lote: 29 no valor total de R$3.226,33 (três mil e duzentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA (25279552000101) com o lote: 66 no valor total de R$16.359,00 (dezesseis mil e trezentos e cinquenta e nove reais). ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (00802002000102) com os lotes: 1, 39 e 118 no valor total de R$40.067,48 (quarenta mil e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). CIRURGICA PRIME LTDA (46116717000102) com o lote: 25 no valor total de R$6.260,00 (seis mil e duzentos e sessenta reais). CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (44734671002286) com os lotes: 5, 15, 22, 30, 33, 62, 69, 82, 89, 90, 91 e 108 no valor total de R$140.712,20 (cento e quarenta mil e setecentos e doze reais e vinte centavos).

Item deserto: 16

Itens fracassados: 2, 4, 17, 23, 26, 27, 28, 31, 32, 38, 41, 44, 47, 61, 70, 77, 83, 86, 95 e 104

CORUMBÁ - MS, 01 de novembro de 2023

LUIZ DE ALBUQUERQUE MELO FILHO/ Pregoeiro.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2023 - SISP

Processo - 9.386/2023.

Partes - Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa ILUME ARQUITETURA EIRELI.

Cláusula Primeira - O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de execução e vigência contratual em 04 (quatro) meses, sem reflexo financeiro, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do processo administrativo n° 9.386/2023 - Contrato Administrativo n° 014/2023-SISP.

Cláusula Segunda - As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira - O presente termo aditivo contratual tem por base legal a lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 26/10/2023.

Assinam: Ricardo Campos Ametlla - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Ilume Arquitetura EIRELI.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 040/2023 - SISP

Processo - 3.120/2022

Partes - Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a PRESTADORA DE SERVIÇOS NASCIMENTO LTDA.

Cláusula Primeira - O objeto do presente aditivo contratual é a reprogramação no acréscimo de 16,08% (dezesseis vírgula oito porcento) constituindo a um valor de  R$ 159.542,45 (cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme justificativa técnica e manifestação jurídica constante nos autos do processo administrativo n° 3.120/2022 - Tomada de Preço n° 004/2023, Contrato Administrativo 40/2023.

Cláusula Segunda - Ratificam - se, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado obrigando - se a respeitá-las.

Cláusula Terceira - O presente termo aditivo contratual tem por base legal a lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura31/10/2023.

Assina: RICARDO CAMPOS AMETLLA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS / EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NASCIMENTO LTDA - ME.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Processo nº. 32136/2022. Contrato Administrativo nº. 033/2023. Concorrência Pública nº. 012/2022. Contratada: Equipe Engenharia Ltda - CNPJ: 82.595.174/0001-09.

Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Objeto - Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de: Lote 01 - Implantação de infraestrutura urbana com ciclovia, sinalização e restauração funcional de pavimentos urbanos no acesso de Corumbá (Avenida Gaturama e Rua Albuquerque) no Município de Corumbá/MS.

Cláusula Primeira: O objetivo do aditivo contratual: Acréscimo dos itens contratuais que totalizam o montante de RS 1.502.667,99 (um milhão, quinhentos e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 18,53% (dezoito vírgula cinquenta e três por cento) do valor total contratado; Supressão dos itens contratuais totaliza o montante de RS 2.363.759,62 (dois milhões trezentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove mil reais e sessenta e dois centavos), correspondente 28,72% (vinte oito vírgula setenta e dois porcento) conforme justificativa e planilha apresentada pela fiscal do contrato, a qual se considerará parte integrante deste instrumento.

Cláusula Segunda: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 01/11/2023

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa Equipe Engenharia Ltda.

QUARTO TERMO ADITIVO

Processo nº. 13139/2019. Contrato Administrativo nº. 010/2022. Tomada de Preço nº. 07/2022. Contratada: Agility Serviços Integrados Ltda - CNPJ: 41.757.793/0001-75.

Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Objeto - Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de reforma e ampliação na Sede do Ecoparque Cacimba da Saúde no Município de Corumbá/MS.

Cláusula Primeira: O objetivo do presente aditivo contratual é a supressão correspondente a um percentual de 9,86% do valor inicialmente contratado, suprimindo o valor contratual o quantum de RS 136.941,14 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), passando o contrato a ter o novo valor de RS 1.628.951,93 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), conforme justificativa técnica do fiscal do contrato e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo n.° 13.139/2019 - Tomada de Preços n.° 007/2022, a qual se considerará parte integrante deste instrumento.

Cláusula Segunda: As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 01/11/2023

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa Agility Serviços Integrados Ltda.

TERMO DE PARALISAÇÃO

Contrato Administrativo: 034/2023 SEMED - Processo: 87174/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR REFORMA/REPARO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO DE BARROS E LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO AO SANEAMENTO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

O Município de Corumbá-MS, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à Rua Gabriel Vandoni de Barros n° 01, Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ 03.330.461/0001-10, DECLARA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR REFORMA/REPARO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO DE BARROS E LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO AO SANEAMENTO PÚBLICO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

Por ordem e interesse desta administração, a execução dos serviços objeto do Contrato supra mencionado, deverão ser paralisados, conforme justificativa às fls. 812 e 813 obedecendo-se os limites previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Os serviços deverão ser retomados normalmente após interesse da Municipalidade.

Data da Assinatura: 20/10/2023.

Assinam: Ricardo Campos Ametlla - Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

TERMO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 9216/2023, HOMOLOGAR/ADJUDICAR o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº. 05/2023, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS COM ASFALTO (TAPA BURACO PROFUNDO) NAS INTERVENÇÕES DA SANESUL, EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pela proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, a proposta da Empresa EQUIPE ENGENHARIA - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 82.595.174/0001-09, no valor de R$ 1.453.849,66 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Data de Assinatura: 01/11/2023.

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

TERMO HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 28.813/2023, HOMOLOGAR/ADJUDICAR o procedimento licitatório na modalidade CARTA CONVITE Nº. 17/2023, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO/MELHORIA DOS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBPA-MS, pela proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, a proposta da Empresa A.S.N ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 15.815.383/0001-23, no valor de R$ 304.146,09 (Trezentos e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e nove centavos).

Data de Assinatura: 31/10/2023.

Assina: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Público Eletrônico nº 57/2023

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE CORUMBÁ

OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de camisetas e uniformes personalizados, para atender as necessidades da Fundação de Esportes de Corumbá, por um período de 12 (doze) meses.

Declara HOMOLOGADO o procedimento licitatório Pregão Público Eletrônico nº 57/2023 - Processo Administrativo n° 7349/2023 conforme os valores e empresas constantes do resultado da licitação publicado no Diário Oficial do Estado - Ed. nº 11274 de 21/9/2023 pág. 234; Diário Oficial do Município de Corumbá - Ed. nº 2738 de 20/9/2023 pág. 4.

Ordenador de Despesas: Marcelo Nunes Araújo - Diretor Presidente da Fundação de Esporte de Corumbá.

Corumbá-MS, 1/11/10/23.

Termo de Retificação

Publicação do Diário Oficial de Corumbá-MS. Edição n.º 2.761 de 30/10/2023, pág. 02.

Retifica-se por incorreção referente a data de abertura da licitação da TP n.º 11/2023 - Processo n.º 20596/2023.

Onde se lê: 17 de novembro de 2023, às 09h.

Leia-se: 21 de novembro de 2023, às 09h.

As demais condições permanecem inalteradas.