EDITAL N.021/ Curso de Formação/CMDCA/2023.

Tornar Público a Quinta Etapa - Formação, com data e local do curso para os conselheiros tutelares eleitos no pleito do dia 01/10/2023 do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes do Quadriênio 2024 - 2028 e dá outras providências.

A Comissão Especial do Processo de Escolha para o Membros do Conselho Tutelar/2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, e da Lei Municipal nº 2.490/2015, e considerando o Edital N. 001/01/2023 que Instaura o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2024 - 2028, Torna público a data e local do curso de formação, do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, convoca-os a comparecer saber: DA QUINTA ETAPA  - FORMAÇÃO

Art. 1º - O curso de formação acontecerá na Casa dos Conselhos, situada na Rua Dom Aquino Correa nº 547 - Centro.

Art. 2º - O curso de formação seguirá o cronograma abaixo discriminado:

1.          Dia 09/11/2023 - quinta feira - 8h as 11h/13h as 16h. Das Informações Básicas:

- Criação do Conselho Tutelar;

- Características do Conselho Tutelar;

- Funções do Conselho Tutelar;

- Atribuições do Conselho Tutelar;

- Regimento Interno;

- Habilidades Básicas do Conselho Tutelar;

- O dia-a-dia, ações do Conselheiro Tutelar;

- Elaboração de documentos.

2. Dia 16/11/2023 - quinta feira. 8h as 11h/13h as 16h. Da Intersetorialidade:

- Política Pública da Assistência Social;

- Rede de Proteção (educação, saúde, assistência social e segurança pública);

- Rede de Proteção básica;

- Rede de Proteção Especial;

- Protocolo de acolhimento;

- Trabalho Infantil;

- O que é um caso relevante para o Conselho Tutelar;

- Como entender e encaminhar um caso prático;

- Principais interlocuções do Conselho Tutelar;

- Orientações para atendimento de crianças e adolescentes migrantes internacionais na  fronteira.

3. Dia 23/11/2023 - quinta feira. 8h as 11h/13h as 16h. Da Legislação:

- Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - artigos: 131/132/134/135/139;

- Lei n° 2.490/15 - Município de Corumbá;

- Lei n° 13.431/17 - Escuta Especializada;

- Lei n° 13.798/19 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência;

- Lei nº 13.812/19 - Alterou a idade mínima para viagens de crianças e adolescentes sem acompanhantes ou responsáveis de 12 para 16 anos. Também criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

- Lei 13.824/19 - Reeleição de Conselheiros Tutelares;

- Lei n° 14.340/22 - Modificação dos procedimentos relativos à alienação parental;

- Lei n° 14.344/22 - Henry Borel.

4. Dia 30/11/2023 - quinta feira. 8h as 11h/13h as 16h. Do Relacionamento Interpessoal:

- Serviço Público e ética profissional;

- Atendimento humanizado;

-Como se desapegar das experiências pessoais para um crescimento pessoal e profissional;

- Desconstruindo os pré conceitos promovendo a inclusão social;

- Trabalho em equipe;

- Comunicação no trabalho;

- Autorresponsabilidade.

Parágrafo Único: Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo a mesma obrigatória para todas as candidatas eleitas. A não participação da referida etapa, consistirá na eliminação da candidata do processo de escolha. Após o término da Formação, será emitido um Certificado de Participação sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Corumbá, coordenado pelo CMDCA.

Corumbá, 24 de outubro de 2023.

Membros da Comissão:

Adriana Leite Loureiro                                                    

Júnior Rodrigues dos Santos Rosales                  Nathalia Menezes de Oliveira Cobellas

Vânia da Silva Chalega                                                   Renata Miceno Papa de Almeida