PREFEITURA DE CORUMBÁ.                               

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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DELIBERAÇÃO 047/CMDCA/2023 - 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas Instituto Moinho Cultural Sul-Americano - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 196 Reunião ordinária realizada no dia 17/10/2023, Ata 285ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original N. 14.578/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração  N. 24/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob N. 8.158/2023, celebrado entre a Entidade Instituto Moinho Cultural Sul-Americano e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  FMDCA/2021 - Ed. 01/2021, para execução do Projeto “ Roda Moinho” no  valor de R$ 140.501,00 ( cento e quarenta mil, quinhentos e um reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA