DELIBERAÇÃO 046/CMDCA/2023 - 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Centro de Equoterapia “Odilza Miranda de Barros” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 196 Reunião ordinária realizada no dia 17/10/2023, Ata 285ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original N. 14.531/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração 27/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob N. 1.979/2023, celebrado entre a Entidade Centro de Equoterapia “Odilza Miranda de Barros”e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021 - Ed. 01/2021 para execução do Projeto “Uma Gota de Esperança” no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA