DELIBERAÇÃO 045/CMDCA/2023 - 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Organização de Pais e Amigos dos Execepcionais - APAE  referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 196 Reunião ordinária realizada no dia 17/10/2023, Ata 285ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo N. 14.575/2021 - Termo de Colaboração sob o N. 26/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob N. 12.168/2023, celebrado entre Organização de Pais e Amigos dos Execepcionais - APAE e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso  de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  FMDCA/2021 - Ed. 01/2021, para execução do Projeto “ Andar, Correr, Falar, Sorrir e Brincar”  no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA