RESOLUÇÃO n.º 92 de 29/09/2023.

Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo - Processo Administrativo Disciplinar, PROCESSO N.º 22.875/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE

Art. 1º - Designar o Procurador Dr. MARCELO HENRIQUE GALHARTE matrícula n° 1063 para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado LÚCIO HELENO GUERREIRO BOTELHO, no Processo Administrativo Disciplinar nº 22.875/2022 instaurado pela Resolução Nº 048 de 22 de junho de 2023 publicada no DIOCORUMBA nº 2.676, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 29/09/2023.

BEATRIZ SILVA ASSAD

Secretária Municipal de Saúde