EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.816/2023.

Partes: Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e Ivan Matsunaga Eireli.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato está sendo rescindo por motivo de cancelamento das atividades comemorativas dos 245 anos de fundação de Corumbá, em virtude de no dia 12/09/2023 a cidade de Corumbá ser atingida por um forte vendaval que causou prejuízos em toda cidade, inclusive levando a óbito uma criança e ferirem outras pessoas.

CLÁUSULA SEGUNDA: As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que o integram.

CLÁUSULA TERCEIRA: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: É eleito o Foro da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Rescisão que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Data da Assinatura: 20/09/2023.

Assinam: Sr. Joilson Silva da Cruz - Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e a empresa Ivan Matsunaga Eireli.