DELIBERAÇÃO 012CMAS - 29 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação do Plano de Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, referente ao ano de 2023/2024, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária na Reunião Ordinária realizada no dia 29/03/2023, Ata 247ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, referente ao ano de 2023/2024, do município de Corumbá - MS.

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto Borges de Abreu

Presidente do CMAS