LEI Nº 2.859, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o Anexo I à Lei Nº 2.821, de 02 de junho de 2022, que autorizou a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa de 2022 do Município de Corumbá/MS.

O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Lei nº 2.821, de 02 de julho de 2022, a funcional programática “99.999.0104.9000 - Reserva de Contingência” e a natureza da despesa “9.9.99.99 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS” no valor de R$ 5.332.800,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º Fica incluído no Anexo I à Lei nº 2.821, de 02 de julho de 2022, a funcional programática “28.844.0102.4062 - Serviço da Divida Externa” e a natureza da despesa “4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado” no valor de R$ 5.332.800,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO

Suplementa:

Órgão Orçamentário: 35 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária: 10 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Funcional programática: 28.844.0102.4062 - Serviço da Dívida Externa.

Fonte de recurso: 1.00.000 - Recursos Ordinários

Elemento de despesa:                             

4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado                R$ 5.332.800,00

Total                                                                                                                                                      R$ 5.332.800,00

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá