DECRETO Nº 2.764, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

Designa membro para a Câmara Recursal da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município c.c art. 9 da Lei Complementar nº 288, de 14 de dezembro de 2021 e,

D E C R E T A:

Art. 1º Designar Márcia Rodrigues Andrade de Azevedo para suplência do segmento ”Poder Legislativo Municipal” na Câmara Recursal da Agência Municipal de  Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Art. 2º A presente designação não implica remuneração ao membro do Órgão Colegiado, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor-Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor