LEI Nº 2.788, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera dispositivos da Lei nº 2.777, de 02 de julho de 2021, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Corumbá, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo abaixo relacionados da Lei nº 2.777, de 02 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7 O COMDESC será composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, sendo:

I - 6 membros, representantes do poder público, indicado pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; e

f) Câmara Municipal de Corumbá.

II - 6 membros, representantes da sociedade civil com atuação reconhecida na área. (NR)”

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL