DECRETO Nº 2.612, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais da educação, em caráter de excepcional interesse público, nomeia seus respectivos membros dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 115/2007 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional de educação para suprir os casos decorrentes de suplência no próximo ano letivo;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 28.797/2019, regido pelo Edital nº 018/2019, encontra-se na iminência de encerrar, não podendo mais ser prorrogado;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 17.143/2021 cujo objeto consiste na promoção do novo Processo Seletivo Simplificado.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais da educação, tendo como objetivo o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do referido processo, destinado à seleção de professores para atuação na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I - Participar do mapeamento das vagas bem como da forma de distribuição dessas por áreas de conhecimento e especialidades;

II - Apresentar conteúdos programáticos para as provas, bem como referências bibliográficas para os candidatos, que deverão constar expressamente no Edital do processo seletivo;

III - Elaborar o edital de regência do processo seletivo para a execução do certame;

IV - Planejar e monitorar as atividades de execução do processo seletivo;

V - Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital.

Art. 5° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação