LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a alteração da Lei 2264/12, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 22 da Lei nº. 2264/12.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO MUNICIPAL