RESOLUÇÃO N° 002 DE 18 DE MAIO DE 2021.

Designar servidor para fiscalização do Contrato Administrativo n° 021/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Agência Municipal de Trânsito e a empresa AHGORA SISTEMAS S/A.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Stéfano Barbosa Souza, servidor público, matrícula n°10239, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo n° 021/2017, passando a ser responsável por todo acompanhamento técnico do Contrato no que se refere a esta Agência Municipal de Trânsito e Transporte-AGETRAT.

Art. 2°. O servidor designado será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo n° 021/2017, Processo 226.183/2017, referente à contratação de locação de relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e respectivo software de apontamento e apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto, a serem instalados em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal do município de Corumbá.

Art. 3°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5°.   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 19 de maio de 2021.

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Paulo André de Araújo Júnior

Diretor-Presidente da AGETRAT

Portaria “P” N° 312/2021