RESOLUÇÃO PGM/MS N°18 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo de duração dos trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância, referente aos autos de n° 2.333/2019, conforme os Decretos de n° 2.276 e n° 2.419, nos quais suspendeu os prazos processuais em 26/03/2020 e retomou em 13/10/2020.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 14, incisos VII e XIII e Art. 71, da Lei Complementar de n° 219 de 20 de Dezembro de 2017, pelo artigo 139 e 141, §1º da Lei Complementar de Corumbá n° 042/2000.

RESOLVE:

1° - Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 19/11/2020, os trabalhos da Comissão de Sindicância, referente aos autos de n° 2333/2019, conforme os Decretos de n° 2.276 e n° 2.419, nos quais suspendeu os prazos processuais em 26/03/2020 e retomou em 13/10/2020.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

Procurador-Geral do Município