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Corumbá nº2024 de 19/10/2020

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Corumbá nº2024 de 19/10/2020
LEI 27442020 - DEZEMBRO VERDE

REPUBLICAÇÃO:

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá nº 1.815, de 17/12/2019.

LEI N° 2.713, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 666.929.000,00 (Seiscentos e sessenta e seis milhões novecentos e vinte e nove mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 454.137.300,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 212.791.700 (Duzentos e doze milhões, setecentos e noventa e um mil e setecentos reais).

Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

565.075.000,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de     Melhoria

76.356.000,00

    Receita de Contribuições

20.661.000,00

    Receita Patrimonial

6.131.500,00

    Receita de Serviços

129.500,00

    Transferência Correntes

459.792.000,00

    Outras Transferências Correntes

2.005.000,00

2. Receitas Intraorçamentaria

34.217.000,00

    Receita de Contribuições

19.231.000,00

    Outras Receitas Correntes

14.986.000,00

3. Receita de Capital

119.808.000,00

    Operação de Crédito

62.313.000,00

    Alienação de Bens

4.000,00

    Transferência de Capital

57.491.000,00

4. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores

5. Deduções da Receita

Dedução p/ Formação do FUNDEB

5.599.000,00

5.599.000,00

- 57.770.000,00

- 57.770.000,00

TOTAL

666.929.000,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

491.630.700,00

Despesa de Capital

154.145.600,00

Reserva de Contingência

21.152.700,00

TOTAL

666.929.000,00

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Corumbá

20.310.672,00

Secretaria Municipal de Educação

121.258.000,00

 FUNDEB

62.100.000,00

 Fundo Municipal de Educação

59.158.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

132.358.900,00

 Fundo Municipal de Saúde

132.358.900,00

Secretaria Municipal de Governo

13.123.500,00

 Secretaria Municipal de Governo

6.840.000,00

 Secretaria Especial de Cidadania e Pol. Públicas

3.369.000,00

 Fundo Municipal de Saneamento Básico

Secretaria Especial de Rel. Institucionais

5.000,00

4.500,00

 Fundo Municipal de Investimentos Sociais

2.905.000,00

Governadoria

43.823.100,00

 Gabinete do Prefeito

3.285.000,00

 Procuradoria Geral do Município

10.722.500,00

 Gabinete do Vice-Prefeito

5.000,00

 Escritório de Representação

3.500,00

 Chefia da Casa Civil

4.500,00

 Controladoria Geral do Município

4.341.500,00

 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

250.000,00

 Fundação da Cultura e do Pat. Hist. De Corumbá

9.952.100,00

 Fundação de Esporte de Corumbá

4.482.000,00

 Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

36.000,00

 Fundo Especial da Procuradoria do Município

496.500,00

 Fundação de Meio Ambiente do Pantanal

4.239.500,00

 Fundo de Invest. Cult. Pantanal - FIC/PANTANAL

263.000,00

 Fundação de Turismo do Pantanal

2.560.500,00

 Fundo Municipal de Turismo

22.500,00

 Fundo Municipal de Meio Ambiente

3.159.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

126.614.828,00

 Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

52.948.828,00

 Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.048.000,00

 Auditoria Geral do Município

13.732.000,00

 Fundo Municipal de Prev. Social do Servidores

58.886.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

12.586.800,00

 Secretaria Mun. de Assis. Soc. e Direitos Humanos

834.000,00

 Fundo Municipal de Assistência Social

11.422.500,00

 Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente

153.800,00

 Fundo Municipal da Pessoa Idosa

173.500,00

 Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

3.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

175.939.800,00

 Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Públicos

162.048.300,00

 Agência Municipal de Trânsito e Transporte

5.606.500,00

 Fundo Munic. de Pres. do Pat. Hist. Cult. Corumbá

8.094.500,00

 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

190.500,00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável

6.618.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

 Secret. Mun. de Desenv. Econômico e Sustentável

6.614.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.295.400,00

 Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.291.400,00

 Fundo Municipal de Segurança Pública

4.000,00

TOTAL

666.929.000,00

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 Legislativa

20.310.672,00

03 Essencial à Justiça

11.219.000,00

04 Administração

69.259.828,00

06 Segurança Pública

14.295.400,00

08 Assistência Social

18.896.800,00

09 Previdência Social

45.383.300,00

10 Saúde

132.358.900,00

12 Educação

121.258.000,00

13 Cultura

14.144.500,00

14 Direitos da Cidadania

1.346.500,00

15 Urbanismo

100.561.400,00

16 Habitação

31.470.500,00

17 Saneamento

7.286.500,00

18 Gestão Ambiental

8.171.500,00

20 Agricultura

4.654.500,00

22 Indústria

1.172.000,00

23 Comércio e Serviços

2.601.500,00

25 Energia

4.608.500,00

26 Transporte

27.438.000,00

27 Desporto e Lazer

4.482.000,00

28 Encargos Especiais

4.857.000,00

99 Reserva de Contingência

21.152.700,00

TOTAL

666.929.000,00

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Fundo Municipal de Saúde

132.358.900,00

Fundo Municipal de Assistência Social

11.422.500,00

Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC

4.482.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

2.905.000,00

Previdência Social

58.886.000,00

Fundo Municipal de Educação

59.158.000,00

Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente

153.800,00

Fundo Municipal de Turismo

22.500,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.159.000,00

Fundo Mun. Pres. Patr. Hist. Cultural de Corumbá

8.094.500,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

496.500,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

36.000,00

FUNDEB

62.100.000,00

Fundo Municipal de habitação de Interesse Social

190.500,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

250.000,00

Fundo de Invest. Cult. do Pantanal - FIC/Pantanal

263.000,00

Secretaria Municipal de Governo

28.575.500,00

Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

4.239.500,00

Fundação de Turismo do Pantanal

2.560.500,00

Câmara Municipal de Corumbá

20.310.672,00

Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá

9.952.100,00

Secretaria Mun. de Assis. Social e Dir. Humanos

834.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

66.680.828,00

Secretaria Municipal de Infraest. E Serv. Públicos

162.048.300,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

1.048.000,00

Secretaria Munic. de Des. Econ. e Sustentável

6.614.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

5.000,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

173.500,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

4.000,00

Agência Municipal de Trânsito e Transporte

5.606.500,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública

14.291.400,00

Fundo Municipal da Juventude de Corumbá

3.000,00

TOTAL

666.929.000,00

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:

a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;

b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; e

d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito.

Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 8º.  Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

§1º O duodécimo do Legislativo Municipal no Exercício de 2.020 é de 6% de acordo com a Constituição Federal. E será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, §2º do Art. 29-A da Constituição Federal.

§2º  V E T A D O.

Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88/2018.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

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