RESOLUÇÃO N.º 070 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Designar servidor para atuar como gestor técnico de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor EDUARDO PEREIRA RAYMUNDO, CREA n.º 26554/MS, em substituição ao servidor LUIZ GUILHERME MOREIRA BOABAID, CREA n.º 5438/D, para atuar como fiscal do Contrato Administrativo n.º 023/2017,  oriundo do Processo Administrativo n.º 217.473/2017, que tem como objeto Serviço de limpeza pública de coleta de resíduos domiciliares urbano e rural, catagalhos, resíduos hospitalares, coleta seletiva de lixo reciclável, operação de aterro controlado, varrição de feiras livres e eventos no Município de Corumbá-MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - A vigência desta Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 023/2017.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 11 de setembro de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos