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RESOLUÇÃO 107, de 20 de agosto de 2020.

Regulamenta o Quadro de Metas de monitoramento e avaliação do PMAQ-AB e PMAQ-CEO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

Considerando o inciso II, artigo 71 da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e posteriores alterações;

Considerando a necessidade de regulamentação imposta pelo art. 3º da Lei nº 2667, de 24 de abril de 2019 que deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando critérios objetivos instituídos para avaliação e monitoramento dos servidores pela Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o quadro de metas para as equipes participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), conforme determina o artigo 3º da Lei nº 2667, de 24 de abril de 2019.

Art. 2º. O prêmio de qualidade será ponderado de acordo com metas individuais e/ou coletivas mensuradas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as Portarias Ministeriais e demais legislações pertinentes, e ainda conforme disposto o Anexo único desta regulamentação.

Art.3º. Conforme consta do Quadro de Meta de Monitoramento e Avaliação Individual, o servidor será considerado inapto ao recebimento do Prêmio caso não totalize 10 (dez) pontos.

Art. 4º. A percepção individual do rateio estabelecido pelo inciso II e alíneas, do artigo 4º da Lei 2667, de 24 de abril de 2019 não poderá ser superior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art.5º. O valor excedente será revertido para Secretaria Municipal de Saúde, conforme regra do art. 10 a Lei nº 2667, de 24 de abril de 2019.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 20 de agosto de 2020.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto "P" nº 5, de 1º de janeiro de 2017

ANEXO

Quatro de Metas de Monitoramento e Avaliação Individual

Fatores

Não realiza

Realiza

Preenche completamente os Sistemas informatizados exigidos nos atendimentos em sua rotina de trabalho na sua área de atuação. (4 pontos)

Realiza acolhimento à demanda espontânea e utiliza protocolos/critérios para orientação das condutas dos casos atendidos no acolhimento, conforme organização da equipe (1 ponto).

Participa, quando convocado, de reuniões para discussão de casos e de projetos terapêuticos na UBS (1 ponto).

Atua nas ações e programas de saúde preventivas realizadas pela UBS (1 ponto).

Realiza Visita Domiciliar (VD), por exigência das atribuições do cargo que ocupa (1 ponto).

Participa pontualmente da reunião de equipe (1 ponto).

Desenvolve e/ou participa de Atividades Coletivas/Grupos/Práticas Integrativas e Complementares, quando solicitado (1 ponto).

Participa das Reuniões/Capacitações/Cursos/Encontros quando convocado pela Secretaria de Saúde (1 ponto).

Apresenta-se de acordo com o cargo e observa o uso de uniformes, crachá, jaleco, colete, usa calçados fechados, não usa roupas curtas ou com decotes demasiados com exposição corporal excessiva (1 ponto).

Observa o cumprimento das normas e regulamentos e respeito à hierarquia (1 ponto).

Realiza atendimentos, ações, procedimentos, procurando atingir as metas exigidos nas diretrizes estabelecidas pelo PMAQ, em sua área de atuação, conforme acordado com seu coordenador (1ponto).

Entrega ou informa a produção conforme acordado com Coordenador da Equipe (1 ponto).

Nos períodos que não realiza atividades externas, permanece dentro da UBS realizando atividades individuais ou em grupos vinculadas a sua área de atuação profissional. Em sendo ACS registra ponto eletrônico (1 ponto).

Realiza os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Protocolos instituídos na Secretaria de Saúde (1 ponto).

É assíduo e pontual em suas rotinas de trabalho (1 ponto).

Mantém o local de trabalho limpo e organizado (1 ponto).

Utiliza EPIs exigidos para a função do cargo (1 ponto)

Pontuação TOTAL:

Observações:

Data e Assinatura do Gestor da Equipe: ___/___/_____ ____________________________________

Data e Assinatura do Apoiador da Equipe: ___/___/___

____________________________________

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