DECRETO № 2.218, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Plano Diretor Participativo por equipe multidisciplinar, a qual prestará assessoramento técnico necessário para o alcance de tal finalidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo os servidores públicos municipais abaixo especificados:

Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 meses para que a comissão encaminhe ao Gabinete do Prefeito a proposta de atualização do Plano Diretor Participativo.

Art. 3° A presente designação não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos a, por meio de ato próprio, editar normas objetivando operacionalização dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá, 27 de novembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

TANIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ RIBEIRO DANTAS

Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Públicos