DECRETO Nº 2.212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 241, de 16 de setembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 5 de novembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal