RESOLUÇÃO Nº 15, de 24 de julho de 2019.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (173ª) Centésima Septuagésima Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de julho de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e.                                                 

      Considerando que o Artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem a redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

      Considerando a emissão da Certidão nº 11/2019/CMS, para apresentação da Proposta Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/SMS e discussão da Proposta Orçamentária do Conselho Municipal de Saúde - CMS para o ano de 2020.

      Considerando o Parecer nº 06/CMS/2019, emitido após análise das Propostas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, para o ano de 2020, recomendando ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, aprovação das Propostas Orçamentárias, em questão.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as Propostas Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, para o ano de 2020.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 24 de julho de 2019.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 15/2019, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde