DECRETO Nº 2.144, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel que especifica, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO que o art. 5º, “h” do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza a desapropriação por utilidade pública para a exploração de serviços públicos;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 8596/2019, o qual informa que o terreno de matricula 33.925 do CRI é um local em declive e passagem natural de águas, sendo que o município já implantou no meio do terreno uma galeria de águas pluviais, ficando impossibilitada a utilização do terreno;

CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 504/2019, pela desapropriação da área,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, a área matriculada sob o nº 33.925, no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de Rosimeire de Oliveira, com as seguintes características e confrontações: “Lote de terreno nº 187 da rua 13 de junho, desta cidade, medindo 19,80 x 72,60m, totalizando 1.437,48m². Limitando - se: ao Norte, com a rua 13 de junho, por onde mede 19,80; ao Sul, com o lote nº 188 da rua Dom Aquino, por onde mede 19,80m; ao Leste, com o lote nº 185 da rua 13 de junho, por onde mede 72,60m; e ao Oeste, com lote nº 189 da rua 13 de junho, por onde mede 72,60m. Localizando - se a 44,00m de distancia da esquina da rua José Fragelli, no lado da numeração IMPAR do logradouro, Inscrição Cadastral Municipal sob n° 2.24.06.039”.

Art. 2º Esta desapropriação se dá em regime de urgência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 20 de maio de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

RICARDO CAMPOS AMETLLA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos