RESOLUÇÃO Nº 046, DE 06 DE MAIO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 015/2019/SISP, oriundo do Processo Administrativo n°. 39283/2018, Concorrência Pública n°. 013/2018, que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obra/serviços de implantação de infraestrutura de drenagem e pavimentação no Parque Linear Ferroviário dos Ipês no Município de Corumbá/MS - Lote 01 e Implantação urbanística com fornecimento de material e instalação no Parque Linear Ferroviário dos Ipês no Município de Corumbá/MS - Lote 02.

Art. 2º. Fica designada a servidora JOSIANE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula n°. 8520, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Ficam designados os servidores ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS, engenheira civil, CREA 8496/D-MS e JOACIR FRANCO DE ANDRADE, engenheiro civil, CREA/MS 173.56/D, para atuarem em conjunto, sendo responsáveis tecnicamente para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 015/2019/SISP.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 06 de maio de 2019.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos