PORTARIA N.º 026, de 07 de dezembro de 2017.

Designar servidores para a fiscalização e gestão dos Contratos Administrativos Nº. 020/2017 e 021/2017, firmado pela Secretaria Municipal de Governo e as empresas STS Comércio Varejista Ltda-EPP e Nasser Safa Ahmad - ME, no Município de Corumbá - MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Rogério Francisco Vasques, matrícula n. 7090, para atuar como Fiscal do Contrato Administrativo sobredito.

Art. 2º. Designar Maria José Duarte Campos Correa, matrícula n. 6278, para atuar como Gestor do Contrato Administrativo sobredito.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos Contratos Administrativos n. 020/2017 e 021/2017, Processo n. 13.278/2017, que tem por objeto “Aquisição de Materiais de Consumo (alimentação e material) de uso diário ou periódico para atender as necessidades do Canil da Guarda Municipal de Corumbá).

Art. 4º. Estabelecer a vigência desta Portaria até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 28 de novembro de 2017.

Corumbá-MS, 07 de dezembro de 2017.

Cássio Augusto da Costa Marques

Assessor Especial

Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo

Portaria “P” n. 331, de 08 de março de 2017