DECRETO Nº 1.793, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para posse em concurso público.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Municípioe,

CONSIDERANDOa nomeação ocorrida pelaPortaria n° 382, de 28 de março de 2017, publicada em 31/03/2017, para o cargo de Agente de Atividades de Saúde I,função de Agente Comunitário de Saúde, referente ao Concurso Público divulgado pelo Edital de abertura n° 01/01/2015 de 15/04/2015 e Edital de homologação n° 01/19/2015, de 17 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO que tal certame possui certas particularidades, em especial a necessidade de visita aos candidatos por equipe técnica para atestar que residem na área de abrangência da vaga para a qual se inscreveram;

CONSIDERANDO que foram nomeados 33 candidatos, o que ocasionou sobrecarga de trabalho para o grupo de servidores encarregado das vistorias;

CONSIDERANDO que no mês de abril houve um total de apenas 17 (dezessete) dias úteis;

CONSIDERANDO que a posse de candidatos em concurso público deve ocorrer em até 30 (trinta) dias do ato de nomeação, entretanto no caso do concurso em exame ocorreram situações excepcionais que impossibilitaram o cumprimento do aludido prazo,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por até 30 (trinta) dias, o prazo de posse dos candidatosnomeados para o cargo de Agente de Atividades de Saúde I, função de Agente Comunitário de Saúde, conforme Portaria n° 382, de 28 de março de 2017, publicada em 31/03/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de abril de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ALBERTO SABURO KANAYAMA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão