DECRETO Nº 1.630, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Dispensa e designa membros da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação do requerente do benefício de gratuidade do Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das suas atribuições legais, e na forma que lhe autoriza o inciso VII, do art. 82, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.430, de 16 de outubro de 2014, que regulamenta a Concessão do Passe Livre para Idoso e Pessoa com Deficiência,

DECRETA:

Art. 1° Fica dispensada como membro da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, a Profissional de Medicina Carmen Ferreira Gomes, representante do Município.

Art. 2° Fica designado como membro da Junta Médica Pericial para avaliação e reavaliação da solicitação de gratuidade no Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Corumbá, o Profissional de Medicina Riad Ali Hamié, como representante do Município.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração ao membro da Junta Pericial, não ensejando vinculo ou qualquer outro direito contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de janeiro de 2016.

Corumbá, 15 de janeiro de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.631, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e em conformidade da Lei Municipal nº. 1.580, de 22 de janeiro de 1999, previsão legal contida em seus incisos I, II e III do art. 2º e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013, bem como a Resolução nº. 453/2012 – CNS,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde, para Biênio 2016/2018, de 20 de janeiro de 2016 a 19 de janeiro de 2018, com representantes dos seguintes segmentos:

Art. 2º A nomeação para compor o Conselho Municipal de Saúde não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de janeiro de 2016.

Corumbá, 15 de janeiro de 2016

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal