DECRETO Nº 1.596, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Declara de interesse público, para fins de desapropriação indireta, administrativa ou judicial, o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, XIV e art. 82, VI e VII, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

Considerando que o município está regularizando os imóveis ocupados pelo Poder Público;

Considerando que foi identificado que há edificações públicas nos três imóveis objeto deste Decreto;

Considerando que o município ocupa os imóveis a mais de 30 anos, sem oposição dos proprietários;

Considerando processo administrativo nº 37.927/2015 em tramite na Prefeitura de Corumbá,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação indireta, administrativa amigável ou judicial, destinado à educação, os seguintes imóveis:

I – Lote de terreno nº 05, Transcrição nº 26.362, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, situado a Avenida Perimetral, Quadra E, Bairro Generoso, nesta cidade, com área de 399,50 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com frente para Avenida Perimetral, por onde mede 17,00 metros; ao Sul, com os lotes 3 e 4 da Avenida Perimetral, por onde mede 17,00 metros; ao Leste, com o lote nº 02 da Avenida Perimetral, por onde mede 23,50 metros; e ao Oeste, com o lote nº 06 da Avenida Perimetral, por onde mede 23,50 metros. Proprietária: Nelita Costa Marques Bunlai.

II – Lote de terreno nº 06, Transcrição nº 32.770, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, situado a Avenida Perimetral, Quadra F, Bairro Generoso, nesta cidade, com área de 350,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com frente para Avenida Perimetral, por onde mede 17,50 metros; ao Sul, com o lote 08 da Rua Ciríaco de Toledo, por onde mede 17,50 metros; ao Leste, com o lote nº 05 da Avenida Perimetral, por onde mede 20,00 metros; e ao Oeste, com o lote nº 07 da Avenida Perimetral, por onde mede 20,00 metros. Proprietário: Benedito Jorge Boabaid.

III – Lote de terreno nº 12, Transcrição nº 32.314, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, situado a Rua Ciríaco de Toledo, Quadra E, Bairro Generoso, nesta cidade, com área de 384,00 metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com o lote nº 10 da Rua Ciríaco de Toledo, por onde mede 12,00 metros; ao Sul, com a Avenida Perimetral, por onde mede 12,00 metros; ao Leste, com frente para Rua Ciríaco de Toledo, por onde mede 37,50 metros; e ao Oeste, com o lote nº 11 da Avenida Perimetral, por onde mede 26,50 metros. Proprietário: Marcílio de Freitas Lins

Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá, 3 de dezembro de 2015

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal